Governo sanciona lei que cobra 'aluguel' de tornozeleiras eletrônicas no Ceará
Governo
do Ceará sanciona lei que cobra dos presos 'aluguel' de tornozeleiras
eletrônicas. — Foto: (Foto: Divulgação)
O Governo do Ceará sancionou lei que estabelece a
cobrança aos presos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado. A
determinação é válida desde esta quarta-feira (22), data em que foi publicado
no Diário Oficial o Estado.
A lei prevê que os custos sejam cobrados a detentos
beneficiados pela progressão de regime que fazem o uso do equipamento e que
tenham condições de pagar o aluguel. O preso ou apenado sem condições
financeiras de arcar com os valores ficará isento.
De acordo com o texto, a cobrança do equipamento valerá a
partir do dia em que ela for instalada no monitorado e terá seu valor definido
pela Secretaria de Administração Penitenciária. Será levado em consideração o
custo do Estado com a atividade de monitoração eletrônica, sendo o pagamento
proporcional por equipamento.
O estado será responsável por definir o valor da diária
pelo uso do equipamento, devendo a cobrança ser feita de forma proporcional ao
número de dias efetivamente utilizado pelo preso beneficiado pela progressão do
regime. O preso que não cumprir com o pagamento da cobrança ficará em dívida
ativa, estando sujeito à ação judicial.
Ainda segundo a decisão publicada no Diário Oficial do
Estado, os recursos arrecadados com o aluguel das tornozeleiras serão
revertidos em prol de melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual,
facultada à destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpence).
Aprovado pela Assembleia
A cobrança de aluguel de tornozeleiras eletrônicas já
havia sido aprovada na Assembleia Legislativa. No último dia 7 de maio,
deputados estaduais do Ceará aprovaram o projeto de autoria do Governo do Estado.
Fonte: G1 CE
