Realização de concurso para procuradores jurídicos de Abaiara é requerida pela Promotoria de Justiça do município
Foto: Ilustração
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi dada nesta sexta-feira
(17/05), através do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria
de Justiça em Abaiara, ingressou com uma ação pleiteando na Justiça a realização de concurso público
para o cargo de procurador municipal. O promotor de Justiça Muriel Vasconcelos
defende na ação que a lei municipal 422/2017, que estabelece o cargo de
procurador do município como de natureza comissionada, é inconstitucional.
O representante do MPCE argumenta que as atribuições
deste cargo é de natureza eminentemente técnica, burocrática e de cunho
permanente, “em que é desnecessária a relação de confiança, na medida em que
consistem em atividades como a representação do Município em Juízo; cobrança
judicial e extrajudicial da dívida ativa, dentre outras”.
Além disso, o promotor de Justiça cita a necessidade de
respeitar o princípio da simetria entre Poderes, “compreendido como a exigência
dos Estados e Municípios reproduzirem as normas de organização previstas para a
União. Sob esta ótica, também não resta outro entendimento senão o de que o
ingresso nas classes iniciais da Advocacia Pública municipal deve ser efetivado
por meio de concurso, à semelhança da norma aplicada para a União”, consta na
ação.
Com isso, a Promotoria de Justiça requereu que o
Município de Abaiara seja obrigado a deflagrar processo legislativo para a
realização de concurso público e provimento do cargo de procurador jurídico, e
outros de natureza semelhante, ainda que com outra nomenclatura, realizando-o e
finalizando-o no prazo máximo de 180 dias, com a nomeação dos aprovados dentro
do número de vagas.
MPCE
