MPCE firma acordo para regularizar os redutores de velocidade em Farias Brito
Foto: Ilustração
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Farias Brito, firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) nesta quinta-feira (27/06) com o prefeito municipal, José Maria
Gomes Pereira, para regularizar, em até 90 dias, todas as tachas, tachões,
lombadas e redutores de velocidade das vias municipais incompatíveis com a
resolução nº 39/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o documento, tais dispositivos causam danos
ao pavimento e aos veículos e só devem ser utilizadas para melhorar a percepção
do condutor quanto aos limites do espaço e a sua separação em faixas de
circulação. Dessa maneira, conforme o Contran, é proibida a utilização de
tachas e tachões aplicadas transversalmente à via pública como redutor de
velocidade, ondulação transversal ou sonorizadores.
O promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz ressalta que o
Departamento Municipal de Trânsito de Farias Brito ainda utiliza de tachas e
tachões, causando prejuízos à via pública e gerando riscos aos pedestres. Sendo
assim, o gestor municipal se comprometeu a retirar tais dispositivos para
adequar às normas e segurança da população, além de manter uma periodicidade
máxima de seis meses para realizar a manutenção de todos os obstáculos
dispostos nas vias da cidade. O descumprimento ou violação dos compromissos
assumidos na TAC implicará no pagamento de multa no valor de mil reais por dia
de atraso.
MPCE
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