TCE multa ex-gestor da Semace e determina realização de concurso público
Foto: TCE
O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, durante sessão
ordinária desta terça-feira (25/6), determinou, de forma unânime, que a
Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) apresente a esta Corte as
providências efetivas para criação de cargos efetivos, que supram a carência do
quadro de servidores do órgão, e a realização de concurso público, sob pena de
imediata exoneração dos ocupantes dos cargos de articuladores.
A Semace deve elaborar e encaminhar a esta Corte de Contas,
também em 90 dias, um Plano de Ação contendo cronograma de realização de
concurso para provimento dos cargos a serem criados, com a substituição
gradativa dos Articuladores criados pela Lei Estadual nº 15.322/2013 por servidores
efetivos.
O Governador do Estado do Ceará será informado sobre a
necessidade de edição de lei em sentido estrito, de iniciativa privativa do
Chefe do Executivo Estadual, para criação e descrição das atribuições dos
cargos de provimento em comissão no âmbito dos órgãos vinculados ao Poder
Executivo, em especial a Semace. O órgão apenado deve abster-se de utilizar
cargos em comissão para a execução de atividades-fim, bem como qualquer outra
que não se enquadre como direção, chefia ou assessoramento, como determina a
Constituição Federal.
O gestor à época foi multado em R$ 15 mil por grave
infração à norma legal, “tendo em vista a insistência da Semace em manter-se em
irregularidade, constituindo-se em evidente burla à regra constitucional do
concurso público”. Após 30 dias, não havendo a comprovação do recolhimento da
multa, o ex-gestor terá o nome inscrito no Cadastro de Inadimplência da Fazenda
Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes do Tribunal, sendo enviada cópia
dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para a cobrança judicial.
A decisão, que acompanha entendimento da Gerência de
Fiscalização de Pessoal e do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE
Ceará, ocorreu durante julgamento do processo nº 09298/2012-6, relatado pela
conselheira Soraia Victor.
TCE
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