Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 é aprovada na Assembleia
As
contas de governo relativas ao exercício de 2018 também foram aprovadas.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2020 foi aprovado pela
Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (11), em votação simbólica com 33
deputados presentes. Do total de 77 emendas apresentadas pelos parlamentares,
25 receberam aprovação. Os deputados estaduais aprovaram também as contas de
Governo relativas a 2018.
O Projeto da LDO define as metas, diretrizes e prioridades
da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações
na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos
Quadros Orçamentários.
O projeto original, elaborado por técnicos da Secretaria do
Planejamento e Gestão (Seplag), foi encaminhado pelo governador Camilo Santana
para análise e aprovação dos deputados, em cumprimento ao disposto no art. 203,
parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual
para o exercício de 2020 serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual
2020-2023, identificadas a partir dos seguintes critérios de priorização:
contribuição para os resultados e indicadores dos eixos e temas estratégicos,
bem como para as diretrizes regionais; e o alinhamento com os Acordos de
Resultados, previstos no Decreto Nº 32.216, de 08 de maio de 2017, que regulamenta
o Modelo de Gestão para Resultados.
As Diretrizes Orçamentárias de que trata esta lei são
alinhadas aos resultados estabelecidos e pautadas nos objetivos e nas seguintes
premissas do Plano Plurianual 2020-2023: gestão pública para resultados;
participação cidadã; promoção do desenvolvimento territorial; e
intersetorialidade na gestão das políticas públicas.
No projeto do Poder Executivo, o Governo do Ceará trabalha
dentro da perspectiva de crescimento no cenário macroeconômico para os próximos
anos tanto a nível nacional, quanto a nível local. No Anexo de Metas Fiscais,
as previsões até 2022 indicam um crescimento gradual que impactarão de forma
direta as perspectivas de arrecadação do tesouro estadual. Diante desse quadro
as despesas foram organizadas contemplando essas perspectivas ao longo do
período 2020-2022. Além disso, procurando manter o equilíbrio financeiro do
tesouro estadual, foi previsto para as despesas com pessoal (2020 a 2022) um
montante de R$ 39,5 bilhões.
Ascom Seplag
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