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Agência Assembleia
Foi aprovado na sessão virtual da Assembleia Legislativa do
Ceará, nesta quinta-feira (25/06), projeto de lei nº 145/20, de autoria do
deputado estadual Fernando Santana, que dispõe da prorrogação da validade de
documentos públicos (CNH, RG, entre outros) que necessitem de atendimento
presencial para sua renovação durante a vigência do estado de calamidade
pública decretado pelo Governo do Estado, em decorrência da pandemia do
Covid-19.
Para o deputado, é de fundamental importância a restrição
da circulação das pessoas para evitar a disseminação da doença. Desta forma, o
projeto de lei aprovado hoje visa resguardar os direitos dos cearenses,
garantindo a renovação dos documentos cujo prazo de validade vence durante o
isolamento social imposto pelas autoridades sanitárias do Estado.
Findo o estado de calamidade pública, as pessoas físicas e
jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a renovação dos documentos.
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