Assembleia aprova Projeto de Lei que dispõe da prorrogação da validade de documentos públicos

Foto: Agência Assembleia

Foi aprovado na sessão virtual da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (25/06), projeto de lei nº 145/20, de autoria do deputado estadual Fernando Santana, que dispõe da prorrogação da validade de documentos públicos (CNH, RG, entre outros) que necessitem de atendimento presencial para sua renovação durante a vigência do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado, em decorrência da pandemia do Covid-19.

Para o deputado, é de fundamental importância a restrição da circulação das pessoas para evitar a disseminação da doença. Desta forma, o projeto de lei aprovado hoje visa resguardar os direitos dos cearenses, garantindo a renovação dos documentos cujo prazo de validade vence durante o isolamento social imposto pelas autoridades sanitárias do Estado.

Findo o estado de calamidade pública, as pessoas físicas e jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a renovação dos documentos.

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