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Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei
848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas à
prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto
foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de
julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira
(28).
As regras valem para o período da pandemia no País e não
incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos.
Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento
por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma
declaração.
Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da
Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que
poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o
atendimento nas farmácias”.
Diário
do Nordeste
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