O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por
intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Aurora Luiz Cogan, ajuizou, na
manhã desta quarta-feira (26), uma Ação Civil Pública contra o Município e a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), objetivando a condenação deles na
obrigação de construir, implantar e colocar em pleno funcionamento o sistema
integral de esgotamento sanitário e de tratamento dos efluentes na cidade.
A Promotoria de Justiça requer, ainda, que o Município
obtenha as licenças ambientais necessárias ao funcionamento dos sistemas de
esgotamento e de tratamento sanitários; cesse o despejo de efluentes líquidos,
lodos resultantes e esgotos no Rio Salgado; elabore o Plano de Recuperação das
áreas degradadas, obtenha as licenças necessárias e realize a efetiva
recuperação ambiental, com a restauração integral das condições primitivas de
solo, corpos d’água, e da vegetação afetados.
A ação foi protocolada sob o nº 0280007-29.2020.8.06.0041 e
está em tramitação na Vara Única da Comarca de Aurora.
MPCE
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