O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Caririaçu, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com
pedido de liminar para que a Prefeitura daquele município se responsabilize
pela fiscalização do uso dos recursos hídricos do açude Bitusão, na localidade
do Sítio Bom Jesus; e construa uma lavanderia comunitária fora da área da bacia
hidráulica, de forma de toda a água utilizada seja destinada a um sistema
séptico ou tratamento para reuso.
Segundo procedimento da Promotoria de 2018, após denúncia
de que uma pessoa estaria impedindo o acesso da comunidade ao açude, foi
apurado que os moradores estavam utilizando o corpo d’água de forma irregular,
contaminando a água. O promotor de Justiça Rafael Couto solicitou parecer da
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e foi informado de que os
moradores do entorno não possuem outorga de direito de uso do açude conhecido
como Barragem Bitusão. A Companhia recomendou, ainda, que os moradores
solicitassem outorga para uso e que a Administração Municipal construa uma
lavanderia comunitária fora da bacia hidráulica.
Ao ser procurada, a Prefeitura de Caririaçu informou, em 29
de novembro de 2019, que a barragem não faria parte de sua área geográfica, mas
sim do Município de Farias Brito, porém se comprometeu a revisar o perímetro em
até 10 dias e, caso o açude esteja em Caririaçu, realizaria a instalação da
lavanderia e demais providências recomendadas. “Ocorre que já se passou um
semestre sem que a gestão municipal conseguisse provar que o açude Bitusão não
está albergado pelos limites territoriais da cidade”, explica o promotor de
Justiça de Caririaçu.
MPCE
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