a Eleitores não podem ser presos nem detidos a partir desta terça-feira; vejas as 3 exceções | Portal Aurora Notícias

Eleitores não podem ser presos nem detidos a partir desta terça-feira; vejas as 3 exceções

Foto:  José Cruz/Agência Brasil Começa a valer nesta terça-feira (10) e até 48 horas depois do término da votação do próximo domingo (15),...


Foto: José Cruz/Agência Brasil

Começa a valer nesta terça-feira (10) e até 48 horas depois do término da votação do próximo domingo (15), primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, a regra que proíbe a prisão de eleitores. A determinação está no Código Eleitoral, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o TSE. durante esse período, a legislação somente permite o encarceramento em três situações. A primeira ocorre no caso de flagrante de crime, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.

Na segunda hipótese, é admitida a prisão daqueles contra quem haja sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou seja, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.

A última exceção é para a autoridade que desobedecer a salvo-conduto. Para tanto, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias.

O TSE afirma ainda que o eleitor preso no correr dos próximos dias tem de ser levado à presença de um juiz. Se o magistrado entender que o ato é ilegal, ele pode relaxar a prisão e punir o responsável.

A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como para fiscais de partidos políticos. Já os candidatos estão protegidos legalmente contra prisão desde o dia 1º de novembro, a menos que sejam pegos em flagrante ato criminoso.

Diário do Nordeste

1
Publi-523x65
Publi-523x65
Nome

Aurora,2693,Brasil,371,Cariri,1031,Ceará,1187,Economia,263,Educação,95,Entretenimento,90,Esportes,236,Informativo,2,internacional,7,Jurídico,29,Mostra Sesc Cariri,26,Mundo,13,Paraíba,17,Policial,2835,Política,375,Publicidade,2,Saúde,186,Tecnologia,41,
ltr
item
Portal Aurora Notícias: Eleitores não podem ser presos nem detidos a partir desta terça-feira; vejas as 3 exceções
Eleitores não podem ser presos nem detidos a partir desta terça-feira; vejas as 3 exceções
https://1.bp.blogspot.com/-S-xAASo70Mo/X6qgpeScN7I/AAAAAAAAiOs/2bWil5r5UFUU7I55NJNKu8OyoRXS5aehwCNcBGAsYHQ/s16000/Urna-eletronica.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-S-xAASo70Mo/X6qgpeScN7I/AAAAAAAAiOs/2bWil5r5UFUU7I55NJNKu8OyoRXS5aehwCNcBGAsYHQ/s72-c/Urna-eletronica.jpg
Portal Aurora Notícias
https://www.auroranoticias.net/2020/11/eleitores-nao-podem-ser-presos-nem.html
https://www.auroranoticias.net/
https://www.auroranoticias.net/
https://www.auroranoticias.net/2020/11/eleitores-nao-podem-ser-presos-nem.html
true
7644360351892457056
UTF-8
Notícia não encontrada Ver tudo Leia Mais Responder Cancelar resposta Delete Por Início Páginas Notícias Ver tudo Recomendado por você Categoria Arquivo Pesquisa Todas as notícias Não foi encontrada nenhuma correspondência com o seu pedido Voltar Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora 1 minuto atrás Minutos atrás 1 hour ago Horas atrás Hoje Dias atrás Semanas atrás Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguindo ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO compartilhe em uma rede social Clique no link em sua rede social Copiar todo o código Selecione todos os códigos Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar