O Ministério Público do
Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Aurora, Dr. Luiz
Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado Cogan, recomendou a Prefeitura Municipal, bem
como ao Secretário de Saúde Municipal que fosse cumprido estritamente os
critérios de priorização da vacina do COVID-19 definidos pelo Ministério da Saúde
e pela Secretaria Estadual de Saúde, sob pena de responsabilização, inclusive
por improbidade administrativa, caso a fila seja ilegalmente desrespeitada.
De acordo com o MPCE, o município deverá apresentar:
O plano de operacionalização municipal de vacinação
contra a Covid-19 em conformidade com o plano estadual;
Informar prioridades acerca das prioridades para
receber a aplicação da vacina, bem como, o planejamento acerca do controle das
pessoas do respectivo segmento;
Informar, se, atualmente, o município dispõe de
Equipamentos de Proteção Individual-EM, de infraestrutura e recursos humanos
necessários para dar início à aplicação da referida vacina;
Informe-se sobre quais as Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPIS), Residências Terapêutica e Residências
Inclusivas receberão vacina, informando se será disponibilizada para todos os
residentes e funcionários e qual o prazo;
Informe como será feita a fiscalização do
cumprimento estrito dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da
Saúde e nela Secretaria Estadual de Saúde adotando as devidas providências
contra os responsáveis caso alguém fora do critério seja beneficiada;
Informe sempre que tiver conhecimento as datas,
critérios e estrutura para as próximas fases da vacinação;
Informe o quantitativo de pessoal abrangido pela
vacinação, no contexto de grupos prioritários; Informe acerca do planejamento
para aplicação da segunda dose da vacina, precisamente, se o município já se
encontra-se fazendo reserva da mesma bem como, quando se dará o início da
aplicação.
À Secretaria Municipal de Saúde foi dado o prazo
de cinco dias, para que comunique a Promotoria de Justiça da Comarca e Aurora
as providências adotadas para cumprimento da recomendação.
Ministério Público do Ceará emite recomendação para que prefeitura de Aurora cumpra critérios de priorização da vacina da COVID-19
Henrique Macêdo
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janeiro 20, 2021
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