A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10),
em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial
186/19, que permite ao Governo Federal pagar o auxílio emergencial em 2021 com
R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
Foram 341 votos a favor, 121 contra e dez abstenções. O
texto-base precisa ser votado em dois turnos, sendo necessários, pelo menos, 308
favoráveis em cada um deles.
Foi convocada para esta quarta-feira (10), às 10h, a
sessão deliberativa para que os deputados federais votem nos destaques do
primeiro turno e o segundo turno da PEC Emergencial.
A PEC Emergencial
impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de
despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Parcelas
De acordo com o Governo Federal, as parcelas do auxílio
emergencial serão menores que as que foram pagas no ano passado, na primeira
onda da pandemia do novo coronavírus.
Os socialmente vulneráveis receberão de R$ 175 a R$ 375
durante quatro meses (março a junho). A distribuição será feita da seguinte
forma:
Para a família monoparental chefiada por mulher: R$ 375;
Casal: R$ 250;
Homem sozinho: R$ 175.
Rigor
fiscal
Para a a União, medidas de contenção de despesas com
pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um
gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito
Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão
facultativas.
Se todos os órgãos e poderes do ente federado não
adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de
obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos
(internacionais, por exemplo).
Também não poderão contrair novas dívidas com outro ente
da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Agência
Câmara
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