Prefeito Marcone Tavares ratifica declaração de calamidade pública no município em razão da pandemia de Covid-19


Foto: Maxuel

O prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna, através do Decreto Municipal nº 260402/2021, datado de 26 de abril, ratificou o estado de calamidade pública em todo o território aurorense pelo prazo de 180 dias para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus.

O decreto leva em consideração os dispostos em leis federais que estabelecem as normas a serem observadas por estados e municípios para que possam receber da União auxilio na prevenção e combate a situações anormais de emergência ou calamidade publica provocada por desastres, inclusive quando decorrentes de "doenças infecciosas virais" como a Covid-19, além do Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de marco de 2020.

A medida também considera o dispostos nos Decretos Municipal n° 060402/2020, de 06 de abril de 2020 e Legislativo n° 543, de 3 de abril de 2020, prorrogado pela determinação legislativa n° 555, de 11 de fevereiro de 2021, da ocorrência de calamidade publica no Estado do Ceará.

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