Foto:
Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou, na noite
desta segunda-feira (26), projeto de lei que prevê que planos de saúde privados
sejam obrigados a fornecer cobertura para tratamentos domiciliares de uso oral
contra o câncer. O projeto previa, inclusive, o fornecimento de medicamentos
para o controle dos efeitos adversos relacionados ao tratamento.
O Governo Federal argumentou que a medida, caso entrasse
em vigor, causaria impacto financeiro ao mercado de planos - e isso resultaria
em aumento nos valores pagos pelos segurados.
O
QUE DIZIA O PROJETO DE LEI
A proposta, de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF),
foi aprovada pelo Congresso no primeiro dia do mês de julho. O texto aprovado
por ampla maioria dos votos, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados,
altera a Lei dos Planos de Saúde e torna obrigatória a cobertura de
quimioterapia domiciliar de uso oral e de medicamentos que controlem seus
efeitos colaterais.
As condições são que haja prescrição médica e que os
remédios usados tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), com uso aprovado para essa finalidade.
Estariam incluídos tratamentos antineoplásicos
(medicamentos utilizados para destruir neoplasmas ou células malignas)
ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para
tratamento de câncer e hemoterapia. Passariam a ter cobertura, igualmente,
medicamentos para controle de efeitos adversos e medicamentos adjuvantes à
quimioterapia oncológica.
O fornecimento dos medicamentos seria feito por rede
própria dos planos de saúde, credenciadas, contratadas ou referenciadas. Pelo
projeto de lei, ainda estaria previsto prazo de 48 horas para que a medicação
fosse entregue, com o fornecimento podendo ocorrer de maneira fracionada por
ciclo. Seria também preciso comprovar que o paciente ou seu representante legal
recebeu as orientações sobre a administração do medicamento.
No fim de semana, o autor da proposta escreveu em suas
redes sociais que esteve com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para pedir
apoio para a sanção do projeto.
"Estive hoje no Ministério da Saúde para pedir o
apoio do ministro à sanção do PL [projeto de lei] da quimio oral, de minha
autoria, que vai ajudar milhares de pacientes com câncer", escreveu o
senador Reguffe.
O QUE
O GOVERNO FEDERAL DIZ
Ao justificar o veto, o Governo argumenta que a inclusão
de medicamentos de forma automática, sem uma devida avaliação da Agência
Nacional de Saúde (ANS) para a incorporação de medicamentos no rol de
procedimentos e eventos em saúde, iria contrariar o interesse público.
Isso porque deixaria de levar em conta "aspectos
como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do
mercado e toda a sociedade civil, de forma a comprometer a sustentabilidade do
mercado", afirma nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da
Presidência.
O texto também afirma que poderiam ser criadas
"discrepâncias no tratamento das tecnologias e, consequentemente, no
acesso dos beneficiários ao tratamento das tecnologias e, consequentemente, no
acesso dos beneficiários ao tratamento de que necessitam, privilegiando os
pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de
antineoplásicos orais", completa.
O Governo também afirma ter sido necessário vetar
integralmente o projeto porque a obrigatoriedade de cobertura do antineoplásico
em 48 horas após a prescrição médica também poderia criar "substancial
iniquidade" de acesso a novas tecnologias para beneficiários dos planos de
saúde. Isso porque permitiria que uma determinada tecnologia ou medicamento
pudesse ser incorporada para compor o rol de coberturas obrigatórias, sem a
aprovação da ANS.
"Por fim, ao considerar o alto custo dos
antineoplásicos orais e a imprevisibilidade da aprovação e concessão dos
registros pela Anvisa, existiria o risco do comprometimento da sustentabilidade
do mercado de planos privados de assistência à saúde, o qual teria como
consequência o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores, de
modo a encarecer, ainda mais, os planos de saúde, além de trazer riscos à
manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente os
mais pobres", afirma a nota.
Fonte:
Diário do Nordeste e Folha Press
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