REFIS: Projeto de Lei com pacote de benefícios fiscais é enviado à Câmara Municipal de Aurora

O prefeito Marcone Tavares entregou, neste sábado (31), aos vereadores Osasco Gonçalves, Sílvio Benício, Daniel Gustavo, Lucimar Fernandes e Yanne Marina, um Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do município de Aurora, o qual dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários. 

Conforme a proposta do Executivo, o REFIS Municipal 2021 abrangerá Débitos Tributários e Não Tributários, destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

"O objetivo é contribuir com as pessoas que enfrentam dificuldades em função da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o novo coronavírus", frisou o prefeito Marcone Tavares.

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