O
prefeito Marcone Tavares entregou, neste sábado (31), aos vereadores Osasco
Gonçalves, Sílvio Benício, Daniel Gustavo, Lucimar Fernandes e Yanne Marina, um
Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do
município de Aurora, o qual dispõe sobre o parcelamento de créditos
tributários.
Conforme
a proposta do Executivo, o REFIS Municipal 2021 abrangerá Débitos Tributários e
Não Tributários, destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em
dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
"O
objetivo é contribuir com as pessoas que enfrentam dificuldades em função da
crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o novo coronavírus",
frisou o prefeito Marcone Tavares.
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