Foto: Reprodução
A atuação do Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE) em Caririaçu resultou em benefícios para mais de dois mil
consumidores residentes na zona rural do município. Esses cidadãos passaram a
ser isentos da cobrança de contribuição de iluminação pública (CIP), em
atendimento à legislação municipal que prevê a isenção dessa taxa a moradores
da área rural. Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Caririaçu,
promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, após procedimento administrativo
instaurado pelo MPCE, a Enel regularizou o cadastro desses consumidores.
O promotor de Justiça Rafael Couto Vieira
explica que a contribuição de iluminação pública é definida em lei municipal e,
em Caririaçu, a legislação do Município prevê que os moradores da zona rural
sejam isentos da cobrança. Porém, a Câmara de Vereadores denunciou ao MPCE que
a isenção desse tributo não estava sendo respeitada e que cidadãos residentes
na área rural recebiam a cobrança indevida.
Diante disso, após instaurar procedimento, o
MP requereu mais informações do Município. Em resposta inicial, o ente
municipal relatou que havia dificuldades para diferenciar as zonas urbana e
rural. A fim de buscar soluções, o promotor Rafael Couto Vieira cobrou que a
Prefeitura enviasse à Promotoria o Plano Diretor do Município, a Lei de
Zoneamento do Município bem como um mapa diferenciando as zonas. Com base nas
informações recebidas, o MPCE apresentou essa documentação à Enel, que
regularizou a cobrança e isentou as famílias da contribuição de iluminação
pública, encaminhando dados de mais de 2 mil unidades consumidoras que foram
isentas da taxa.
MPCE
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