Postos de combustíveis não devem funcionar no feriado, determina TRT


Foto: Laiany Braga

Os postos de combustíveis do Ceará estão proibidos de funcionar nos feriados deste ano. A determinação já é válida para a próxima terça-feira (7), Dia da Independência do Brasil. Os estabelecimentos que descumprirem a medida serão multados em R$ 10 mil.

A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. A sentença foi estabelecida após Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Ceará (Sinpospetro-CE).

De acordo com a entidade, as atividades comerciais em feriados só podem acontecer por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e a categoria está sem CCT desde 2017. Com isso, não está regulamentada para funcionar em feriados.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Ceará (Sindipostos-CE) alega que o trabalho em postos de combustíveis é liberado de segunda-feira a sábado, independentemente de haver ou não dias de descanso legalmente previstos, de acordo com a  Resolução n° 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo.

Fonte: Jornal Jangadeiro

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