Os postos de combustíveis do Ceará estão proibidos de
funcionar nos feriados deste ano. A determinação já é válida para a próxima
terça-feira (7), Dia da Independência do Brasil. Os estabelecimentos que
descumprirem a medida serão multados em R$ 10 mil.
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. A
sentença foi estabelecida após Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos
Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do
Ceará (Sinpospetro-CE).
De acordo com a entidade, as atividades comerciais em
feriados só podem acontecer por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e a
categoria está sem CCT desde 2017. Com isso, não está regulamentada para
funcionar em feriados.
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo
do Ceará (Sindipostos-CE) alega que o trabalho em postos de combustíveis é
liberado de segunda-feira a sábado, independentemente de haver ou não dias de
descanso legalmente previstos, de acordo com a
Resolução n° 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo.
Fonte:
Jornal Jangadeiro
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