Foto: DIVULGAÇÃO/PMSC
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou
nesta quinta-feira, 14, um projeto de indicação do deputado Elmano de Freitas
(PT) que propõe a implantação de câmeras em uniformes das polícias do estado. A
ideia, segundo o petista, é de dar mair transparência à ação policial, ao mesmo
tempo em que serve de medida de auxílio aos próprios policiais e à toda a
sociedade. Como se trata de um projeto de indicação, o governador Camilo
Santana (PT) pode acatar ou não a proposta.
Segundo o texto, estudos apontam que o uso
das câmeras operacionais portáteis potencializa a confiança da população na
polícia e, por consequência, a transparência e legitimidade de suas ações.
"A possibilidade de a imagem de uma intervenção policial estar sob
escrutínio da sociedade reflete diretamente na percepção da confiabilidade das
forças policiais", destaca o projeto.
Na AL-CE, o projeto de indicação prevê
obrigatoriedade no monitoramento e registro das ações individuais dos agentes
de segurança pública através de câmeras corporais, que devem ser instalados,
alternativamente, em Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) – tais como
coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente
vê, ouve, fala e faz.
Entende-se por agentes das áreas de Segurança
Pública e da Defesa Civil: policiais civis, policiais militares, e policiais
penais. As câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de
comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e com a Controladoria dos
órgãos de Segurança Pública, para geração e transmissão de imagens e som do
interior em formato digital.
O texto propõe que o arquivamento e
conservação das gravações deverão ser por um período mínimo de 60 dias,
arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze 12 meses quando
envolver, letalidade, lesão corporal ou registro de ocorrência.
Os registros de áudio e vídeo produzidos
pelas câmeras deverão ser disponibilizados aos setores competentes no ato do
Registro de Ocorrência (R.O) para que seja realizado o espelho da prova e
atestada a inviolabilidade da cadeia de custódia digital por agente
responsável.
As gravações deverão ser disponibilizadas,
para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas,
aos seguintes órgãos: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Defensoria
Pública do Estado do Ceará , Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Comissão de
Defesa Social e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará.
Segundo o deputado, a lei também observa o
crescimento, nos últimos anos, das reclamações de cidadãos contra ações da
Polícia Militar e Civil, bem como de policiais quanto a versões apresentadas
contra estes. "Com o advento das novas tecnologias de mídia e troca de
dados em tempo real, o trabalho do policial deixa de conter mera presunção de
legalidade e ganha uma possibilidade real de auditoria", defende Elmano.
O parlamentar usa como base uma pesquisa
conduzida pelo Police Executive Research Forum que aponta a vantagem do uso das
câmeras operacionais portáteis como fortalecimento das ações. No estudo, o
Chefe de Polícia Jason Parker de Dalton, Georgia, EUA, relata casos como
acidentes de trânsito, em que os policiais, com o vídeo, ficariam mais preocupadas
com o socorro do que com a coleta de provas, já registradas pelo equipamento
acoplado.
A matéria também traz um caso em que o Chefe
de Polícia Chitwood de Daytona Beach, Florida, EUA, relata as vantagens das
câmeras operacionais portáteis na coleta de provas de incidentes de violência
doméstica. "O vídeo mostra em primeira mão os ferimentos, os primeiros
depoimentos, comportamentos e reações imediatas à crise. Afirma que em muitos
casos as câmeras registram o momento das agressões quando os policiais conseguem
chegar rápido ao local do chamado. Isto permite que os casos sejam encaminhados
à justiça mesmo sem a manifestação de vontade da vítima", diz o relato.
Um estudo realizado por pesquisadores das
universidades de Warwick, Queen Mary e da London School of Economics, no Reino
Unido, e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), no
Brasil, com base em experimento realizado junto à Polícia Militar de Santa
Catarina, aponta que, em casos de violência doméstica, por exemplo, a frequência
de registro aumentou 67,5% durante o experimento, o que sugere que, sem as
câmeras, esse tipo de ocorrência muitas vezes deixava de ser reportado ou era
registrado sob outras classificações.
Segundo o estudo, o uso de câmeras resulta
também em uma melhora na qualidade dos dados reportados pelos policiais, com
maior produção de boletins de ocorrência encaminhados à Polícia Civil. No
Brasil, polícias de Santa Catarina e São Paulo já adotaram o uso de câmeras nas
fardas e a implementação da tecnologia está em debate também em ao menos outros
seis Estados - Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Amapá, Rio de Janeiro e Rio
Grande do Sul.
Fonte: O Povo
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