Torneio com fins lucrativos em Aurora divulgado através das redes sociais não tem permissão para realização em quadra pública; utilização de equipamento público para obtenção de lucros é irregular


Foto: Arquivo

A prefeitura de Aurora, através da Secretaria da Juventude e Esporte, emitiu, nesta sexta-fera (8), comunicado informando que não foi dada autorização para realização de torneio com fins lucrativos na Quadra Poliesportiva do bairro Araçá na data de hoje, 8 de outubro. Um campeonato está sendo divulgado nas redes sociais, porém, a utilização do equipamento público para obtenção de lucros é irregular.

“A quadra é um bem público, não é correto cobrar das pessoas para utilizarem o espaço. Ou seja, eu posso liberar a quadra se for para um evento social doando quilo de alimentos, eventos com estes fins”, pontua o secretário Wesley Leite.

A fundamentalidade do direito ao espaço público, reside no núcleo dos incisos XV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, por meio da interpretação dos direitos à livre locomoção e liberdade de reunião, tem-se o acesso ao espaço público como prerrogativa de todos os cidadãos, ou seja, sem cobrança de valores.

Ainda de acordo com a prefeitura, a programação continuará normalmente com as ordens individuais a partir das 19h00 até às 21h40min.

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