A prefeitura de Aurora, através da Secretaria da
Juventude e Esporte, emitiu, nesta sexta-fera (8), comunicado informando que
não foi dada autorização para realização de torneio com fins lucrativos na
Quadra Poliesportiva do bairro Araçá na data de hoje, 8 de outubro. Um
campeonato está sendo divulgado nas redes sociais, porém, a utilização do
equipamento público para obtenção de lucros é irregular.
“A quadra é um bem público, não é correto cobrar das
pessoas para utilizarem o espaço. Ou seja, eu posso liberar a quadra se for
para um evento social doando quilo de alimentos, eventos com estes fins”,
pontua o secretário Wesley Leite.
A fundamentalidade do direito ao espaço público, reside
no núcleo dos incisos XV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, por
meio da interpretação dos direitos à livre locomoção e liberdade de reunião,
tem-se o acesso ao espaço público como prerrogativa de todos os cidadãos, ou
seja, sem cobrança de valores.
Ainda de acordo com a prefeitura, a programação
continuará normalmente com as ordens individuais a partir das 19h00 até às
21h40min.
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