Aurora-CE: Sancionada lei que proíbe premiação diferenciada para homens e mulheres em eventos e competições esportivas e culturais


Foto: Henrique Macêdo

Desde esta segunda-feira (8), homens e mulheres que participam eventos e competições esportivas e culturais em Aurora, deverão receber premiações de mesmo valor por seu desempenho em prova, e não de acordo com o sexo. Publicada em Diário Oficial, a lei que garante igualdade de premiações foi sancionada pelo prefeito Marcone Tavares.

Conforme o texto da Lei Municipal nº430/2021, fica determinada a obrigatoriedade pela municipalidade quando da realização de eventos esportivos e/ou campeonatos, que sejam de forma isonômica. (Parágrafo Único: Realizar de forma concomitante ou posterior ao término do 1°, eventos e/ou campeonatos entre os gêneros masculino e feminino).

Caso a obrigação seja descumprida, acarretará multa aplicada aos organizadores do evento ou competição, no valor de dez vezes a diferença constatada na premiação entre homens e mulheres.

Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento da lei, serão destinados aos fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no estímulo a práticas esportivas femininas.

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