Parcelamento de multas e dívidas no Demutran de Aurora pode ser solicitado até dia 30; saiba como


Foto: Reprodução

A partir desta quinta-feira, 23, os motoristas aurorenses já podem solicitar o parcelamento de multas e dívidas registradas no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTRAN). O prazo para aderir ao programa de recuperação fiscal (REFIS) vai até o dia 30 deste mês. Os descontos podem chegar a até 90%.

Quais as dívidas que podem ser negociadas?

Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de 2020

Estadia de veículos no pátio do Demutran até 30 de dezembro de 2020.

Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de 2020.

Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.

Quais as formas de parcelamento de impostos e multas?

Pagamento à vista ou em até três parcelas com perdão total da multa e juros.

Parcelamento de quatro até 36 vezes com redução de 95% da multa e dos juros.

De 37 até 60 parcelas com desconto de 90% no valor da multa e dos juros.

Devo apenas multas, como posso parcelar?

Pagamento à vista ou em até três parcelas com redução de 90% da multa e dos juros

Dividido em quatro ou até 36 parcelas com redução de 80% da multa e dos juros

Parcelado de 37 a 60 vezes com redução de 70% da multa e dos juros.

Para solicitar o parcelamento, basta acessar o site do Detran-CE: https://www.detran.ce.gov.br/parcelamento-de-debitos-de-veiculos/

Lei Municipal

Sancionada no último dia 16 de dezembro pelo prefeito Marcone Tavares, a Lei Municipal nº 444/2021 que concede o refinanciamento e descontos para dividas com o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran).

Fica concedida a remissão dos créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, até o valor total de mil UFIRM condicionado ao pagamento de 20%, relativamente aos créditos de competência municipal.

Também fica concedida remissão de 90% dos créditos tributários e não tributários relativamente às motocicletas de até 150 cilindradas cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na avaliação constante na tabela do IPVA 2021 da Sefaz, que estejam apreendidas ou removidas a qualquer título aos depósitos do Demutran.

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