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A partir desta quinta-feira, 23, os motoristas aurorenses
já podem solicitar o parcelamento de multas e dívidas registradas no
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTRAN). O prazo para
aderir ao programa de recuperação fiscal (REFIS) vai até o dia 30 deste mês. Os
descontos podem chegar a até 90%.
Quais
as dívidas que podem ser negociadas?
Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de
2020
Estadia de veículos no pátio do Demutran até 30 de
dezembro de 2020.
Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de
2020.
Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.
Quais
as formas de parcelamento de impostos e multas?
Pagamento à vista ou em até três parcelas com perdão
total da multa e juros.
Parcelamento de quatro até 36 vezes com redução de 95% da
multa e dos juros.
De 37 até 60 parcelas com desconto de 90% no valor da
multa e dos juros.
Devo
apenas multas, como posso parcelar?
Pagamento à vista ou em até três parcelas com redução de
90% da multa e dos juros
Dividido em quatro ou até 36 parcelas com redução de 80%
da multa e dos juros
Parcelado de 37 a 60 vezes com redução de 70% da multa e
dos juros.
Para
solicitar o parcelamento, basta acessar o site do Detran-CE:
https://www.detran.ce.gov.br/parcelamento-de-debitos-de-veiculos/
Lei
Municipal
Sancionada
no último dia 16 de dezembro pelo prefeito Marcone Tavares, a Lei Municipal nº
444/2021 que concede o refinanciamento e descontos para dividas com o
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran).
Fica
concedida a remissão dos créditos tributários, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 30 de dezembro de 2020, até o valor total de mil UFIRM
condicionado ao pagamento de 20%, relativamente aos créditos de competência
municipal.
Também fica concedida remissão de 90% dos créditos
tributários e não tributários relativamente às motocicletas de até 150 cilindradas
cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na
avaliação constante na tabela do IPVA 2021 da Sefaz, que estejam apreendidas ou
removidas a qualquer título aos depósitos do Demutran.
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