O prazo para adesão ao parcelamento de multas e dívidas
no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Aurora (Demutran) termina
nesta quinta-feira (30). O programa de parcelamento da prefeitura inclui descontos
que podem chegar a até 90%.
Os cidadãos com débitos atrasados junto à autarquia de
trânsito ainda podem acessar o site do Detran-CE: https://www.detran.ce.gov.br/parcelamento-de-debitos-de-veiculos/
e regularizar as pendências.
Quais
as dívidas que podem ser negociadas?
Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de
2020
Estadia de veículos no pátio do Demutran até 30 de
dezembro de 2020.
Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de
2020.
Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.
Quais as formas de parcelamento de impostos e multas?
Pagamento à vista ou em até três parcelas com perdão
total da multa e juros.
Parcelamento de quatro até 36 vezes com redução de 95% da
multa e dos juros.
De 37 até 60 parcelas com desconto de 90% no valor da
multa e dos juros.
Devo
apenas multas, como posso parcelar?
Pagamento à vista ou em até três parcelas com redução de
90% da multa e dos juros
Dividido em quatro ou até 36 parcelas com redução de 80%
da multa e dos juros
Parcelado de 37 a 60 vezes com redução de 70% da multa e
dos juros.
Lei
Municipal
Sancionada no último dia 16 de dezembro pelo prefeito
Marcone Tavares, a Lei Municipal nº 444/2021 que concede o refinanciamento e
descontos para dividas com o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes
(Demutran).
Fica concedida a remissão dos créditos tributários, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, até o valor total
de mil UFIRM condicionado ao pagamento de 20%, relativamente aos créditos de
competência municipal.
Também fica concedida remissão de 90% dos créditos
tributários e não tributários relativamente às motocicletas de até 150
cilindradas cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com
base na avaliação constante na tabela do IPVA 2021 da Sefaz, que estejam
apreendidas ou removidas a qualquer título aos depósitos do Demutran.
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