O prefeito de Aurora, Macone Tavares, sancionou, nesta
terça-feira (14), a Lei Municipal nº 442/2021 que institui a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a
pessoa diagnosticada com a referida condição neurológica crônica, de modo a
facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento
preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas
instituições de caráter privado.
De acordo com a lei, a CIPFIBRO terá sua primeira via
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de
relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação
Internacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente
órgão municipal.
Ainda conforme a lei, a CIPFIBRO será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada gratuitamente pela mesma pasta e com o mesmo número.
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