Prefeito Marcone Tavares sanciona lei que trata sobre o rateio dos 70% do Fundeb


Foto: Henrique Macêdo

O prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou nesta sexta-feira (31) a Lei 445/2021, que trata sobre as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do exercício financeiro do ano de 2021. A lei pode ser conferida, na íntegra, na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com o ato, o Poder Executivo fica autorizado “a ratear as sobras dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e da LC nº 02/2010.

O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

Vale destacar, que, para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo na educação básica.

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