Foto: Henrique Macêdo
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna,
sancionou nesta sexta-feira (31) a Lei 445/2021, que trata sobre as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do exercício financeiro do
ano de 2021. A lei pode ser conferida, na íntegra, na edição de ontem do Diário
Oficial do Município (DOM).
De acordo com o ato, o Poder Executivo fica
autorizado “a ratear as sobras dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, com os
servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e da LC nº
02/2010.
O valor a ser repassado aos profissionais do
magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária
vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Vale destacar, que, para efeitos de distribuição, o
rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo
de serviço para os profissionais em efetivo na educação básica.
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