Foto:
Henrique Macêdo
A prefeitura de Aurora,
através da Secretaria Municipal de Finanças, emitiu comunicado nesta
quarta-feira (19), informando que o período para a regularização dos Alvarás de
Funcionamento e Sanitários teve início no último dia 1º de janeiro deste ano de
2022.
De acordo com a gestão,
para realizar a regularização, o contribuinte deverá procurar o Setor de
Tributos no prédio da Prefeitura Municipal munido dos seguintes documentos:
- Cartão do CNPJ da
empresa;
- CPF do titular.
A regularização trata-se
de uma garantia para que o estabelecimento funcione dentro dos padrões exigidos
pela Lei Complementar de 2019 e do Código Tributário Municipal Art. 82 a 86.
Conforme a Lei
Complementar nº123/2006 § IV Parágrafo 4° do Art. 2, todos os MEI – Micro
Empreendedores Individuais, são isentos de tributação.
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