Segue aberto prazo para regularizar Alvarás de Funcionamento e Sanitários em Aurora


Foto: Henrique Macêdo

A prefeitura de Aurora, através da Secretaria Municipal de Finanças, emitiu comunicado nesta quarta-feira (19), informando que o período para a regularização dos Alvarás de Funcionamento e Sanitários teve início no último dia 1º de janeiro deste ano de 2022.

De acordo com a gestão, para realizar a regularização, o contribuinte deverá procurar o Setor de Tributos no prédio da Prefeitura Municipal munido dos seguintes documentos:

- Cartão do CNPJ da empresa;

- CPF do titular.

A regularização trata-se de uma garantia para que o estabelecimento funcione dentro dos padrões exigidos pela Lei Complementar de 2019 e do Código Tributário Municipal Art. 82 a 86.

Conforme a Lei Complementar nº123/2006 § IV Parágrafo 4° do Art. 2, todos os MEI – Micro Empreendedores Individuais, são isentos de tributação.

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