Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará
mensagem do governador Camilo Santana (PT) que obriga o Estado a distribuir aos
professores 60% do dinheiro que será pago pela União como complementação do
antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do
Magistério (Fundef). O pagamento foi determinado em decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) e teve como ministro relator Edson Fachin. O valor atualizado é
de R$ 2.561.509.666,35. Os docentes terão direito a 60% desse montante.
Não há ainda previsão de quando o pagamento será feito,
pois o Governo do Estado ainda não recebeu o valor, que virá na forma de
precatório. Haverá ainda trâmite, que passa pelo Tribunal de Contas da União
(TCU). É provável que não seja repassado tudo de uma vez ao Estado e haja
parcelamento. O que a lei estabelece agora é que, quando o repasse federal for
feito, os professores terão direito à maior parte: R$ 1.536.905.799,81.
Como
será o pagamento
Conforme o projeto, o dinheiro será repassado diretamente
aos professores, quando chegar, retidos encargos legais e eventuais descontos.
O texto proíbe retenção ou desconto para pagar honorários advocatícios. A forma
como ocorrerá o pagamento, ainda sem data prevista, será estabelecida em plano
elaborado em comum acordo com os representantes dos docentes. A proposta prevê
transparência e publicidade para as medidas.
Fonte:
O Povo
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