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Divulgação
A prefeitura de Aurora,
através da Sala do Empreendedor, informa aos microempreendedores individuais
(MEIs) de Aurora que o prazo para realizar a entrega da Declaração Anual de
Faturamento segue até o próximo dia 30 de maio. Obedecendo ao calendário
fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada
(DASN-SIMEI), e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano
anterior.
O procedimento pode ser
realizado na Sala do Empreendedor localizada ao lado do prédio da prefeitura
nos horário das 8h às 12h e das 14h às 17h. O uso de máscara e a apresentação
do cartão de vacinação contra a Covid-19 ou o passaporte que comprove a
imunização são obrigatórios.
Quando o MEI não entrega
ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o
Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga
mensalmente. Caso o pagamento da guia não seja realizado, ficará inadimplente
com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos,
impossibilitando sua participação em licitações públicas e a disponibilização
de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder
o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria,
licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
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