Justiça determina que Enel cancele débito de mais de R$ 3 mil e indenize consumidor de Aurora vítima de cobrança irregular


Foto: Ilustração

Um consumidor de Aurora foi vítima de cobrança irregular em fatura de energia elétrica e conseguiu o cancelamento da cobrança de mais de R$3 mil e justiça determina a indenização por danos morais.

A defesa do consumidor comprovou que o processo administrativo instaurado pela Enel não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a vistoria não foi acompanhada pelo consumidor ou pessoa com qualificação técnica, além de outras irregularidades apontadas.

Ao reconhecer que o medidor da unidade consumidora foi retirado e periciado de forma unilateral e à revelia, o magistrado declarou a inexistência do débito e arbitrou o valor de R$ 5 mil a título de danos morais. Determinou ainda a devolução em dobro do que foi pago pelo consumidor.

Além disso, confirmou liminar que proíbe a concessionária de inserir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes e de suspender o fornecimento de energia por este débito.

Fique sempre atento quando receber notificações e faturas de empresas prestadoras de serviços, você pode ter um direito violado.

Exija sempre o seu melhor direito!

* O processo comentado foi defendido pelo escritório Luna Advocacia.

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