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A Câmara Municipal de Aurora aprovou, nesta
quinta-feira (17), o Plano Municipal da Primeira Infância que tem como
objetivo estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever do
Município na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças,
previsto na Constituição Federal. O PMPI é um plano intersetorial que visa o
atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de
idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal
da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).
“O Plano Municipal da Primeira Infância é um
instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e
participativo, com participação das diferentes secretarias e órgãos públicos da
administração municipal, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, e que
contemple a escuta e participação das crianças. Os planos são constituídos de
um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças
no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que
os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam
avaliar as políticas planejadas e em curso”, pontuou a secretária do trabalho e
desenvolvimento social, Ana Lúcia Gonçalves.
Votação
Votaram a favor do PMPI os vereadores Yanne
Marina, Lucimar Fernandes, Daniel Gustavo, Wellington Rodrigues de Lima (Budu),
Cícero Evangelista Lopes (Cícero de Nequinho), Francisco Pereira Sales
(Gerismar Pereira), Osasco Gonçalves e Aderlânio Macedo. Não participaram da
votação os vereadores Antônio Wilton dos Santos (Brasa) e Sebastiana Maria da
Assunção Neta Macedo (Tânio Macedo).
Elaboração do PMPI
A Elaboração do PMPI tem como referência
central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2010, é uma carta de
compromisso do Brasil com suas crianças. O documento traça diretrizes gerais
para o governo, município e a sociedade civil na defesa, promoção e realização
dos direitos das crianças de até seis anos de idade, e tem como princípios a
prioridade absoluta dos direitos da criança, o respeito à criança como sujeito
e indivíduo, a integralidade da criança, o respeito às diversidades étnicas,
culturais e geográficas, a inclusão, a integração da visões científica e
humanista, a articulação dos entes federados, dos setores da administração
pública e entre a sociedade civil e governos.
