Câmara Municipal de Aurora aprova Plano Municipal da Primeira Infância


Fotos: Redes sociais

A Câmara Municipal de Aurora aprovou, nesta quinta-feira (17), o Plano Municipal da Primeira Infância que tem como objetivo estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever do Município na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal. O PMPI é um plano intersetorial que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). 

“O Plano Municipal da Primeira Infância é um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e participativo, com participação das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração municipal, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, e que contemple a escuta e participação das crianças. Os planos são constituídos de um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso”, pontuou a secretária do trabalho e desenvolvimento social, Ana Lúcia Gonçalves.

Votação

Votaram a favor do PMPI os vereadores Yanne Marina, Lucimar Fernandes, Daniel Gustavo, Wellington Rodrigues de Lima (Budu), Cícero Evangelista Lopes (Cícero de Nequinho), Francisco Pereira Sales (Gerismar Pereira), Osasco Gonçalves e Aderlânio Macedo. Não participaram da votação os vereadores Antônio Wilton dos Santos (Brasa) e Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo (Tânio Macedo).

Elaboração do PMPI

A Elaboração do PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2010, é uma carta de compromisso do Brasil com suas crianças. O documento traça diretrizes gerais para o governo, município e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade, e tem como princípios a prioridade absoluta dos direitos da criança, o respeito à criança como sujeito e indivíduo, a integralidade da criança, o respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, a inclusão, a integração da visões científica e humanista, a articulação dos entes federados, dos setores da administração pública e entre a sociedade civil e governos.

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