Foto: Reprodução
O Ministério Público
do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu,
ajuizou Ação Civil Pública no dia 9 de maio, com pedido de tutela de urgência
incidental, requerendo que a Prefeitura de Caririaçu instale na cidade um
Centro de Controle de Zoonoses e efetue pagamento por danos morais coletivos
causados ao meio ambiente. Conforme a ação, ingressada pelo promotor de Justiça
Rafael Couto Vieira, o Município, além de não possuir um centro especializado
para prevenir e controlar zoonoses, não dispõe de veterinários, limitando-se a
oferecer vacinação antirrábica para cães e gatos.
O MPCE apura a situação a partir da instauração de Notícia de Fato, que
culminou com outras medidas, como a realização de uma audiência realizada em 15
de outubro de 2021. Na ocasião, o Município informou sobre a impossibilidade de
firmar convênio com o Centro de Zoonoses de Juazeiro do Norte. Segundo a
administração municipal, tentaram também estabelecer parceria com uma
universidade privada local, mas a Prefeitura não obteve retorno.
Em Caririaçu, chegou ao conhecimento da promotoria que uma pessoa abriga 13
cães e 127 gatos, o que demonstra a necessidade de criação de políticas
públicas específicas para o setor.
O Promotor Rafael Couto ressalta que o alvo está na prevenção e controle de
zoonoses na cidade; promover ações de auxílio; evitar práticas cruéis com
animais em situação de abandono ou em más condições de abrigamento; e promover
educação ambiental.
Ante os fatos, a Promotoria de Justiça de Caririaçu requereu, judicialmente, a
concessão de antecipação dos efeitos de tutela para que o Município, no prazo
de 12 meses, construa um Centro de Controle de Zoonoses, conforme diretrizes
elaboradas pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e nos termos da Lei Federal
nº 13.426/17. Também é requerido o pagamento por danos morais coletivos
causados ao meio ambiente, em virtude da omissão por parte da Prefeitura. O
requerido deve ser citado no prazo de 15 dias.
MPCE
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