Foto: Arquivo
Foi publicada nesta
quarta-feira (27), no Diário Oficial do Município de Aurora (DOM), e assinada pelo prefeito Marcone Tavares de Luna, a Portaria nº
270701/2022, que institui a Comissão Permanente de Processos Administrativos
Disciplinares e Sindicâncias. A Comissão atuará como finalidade apurar
irregularidades no serviço público conduzindo, para tanto, processos
disciplinares e sindicâncias.
A comissão é composta
por três servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo Municipal.
Para cumprir as suas
atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos
e demais provas que entender pertinente.
A Comissão
constituída, terá um prazo, este não informado na portaria, para concluir a
apuração dos fatos e elaborar o relatório final.
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