Sancionada lei que permite a demissão do servidor público que praticar crime de violência doméstica
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Ascom
A governadora Izolda Cela sancionou, nesta quinta-feira (21), a lei que altera
o estatuto dos servidores estaduais e prevê a demissão do funcionário público
em caso de violência doméstica contra a mulher
“A medida fortalece esse cerco de proteção e tem como objetivo uma sociedade
mais respeitosa e mais pacífica. O Governo do Estado já inaugurou duas unidades
da Casa da Mulher Cearense, em Juazeiro do Norte e Sobral, e outras quatro
serão construídas (Iguatu, Crateús, Tauá e Quixadá). Aproveito para agradecer o
empenho das nossas deputadas e deputados na aprovação dessa importante medida”,
comentou a governadora Izolda Cela, que sancionou, na manhã desta quinta-feira,
a alteração do estatuto dos servidores estaduais que prevê, agora, a demissão daqueles
julgados em casos de violência doméstica. A titular da Secretaria de Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Onélia Santana,
e a ex-secretária Socorro França também participaram da assinatura, no Palácio
da Abolição.
A secretária da SPS destacou a importância não apenas da lei sancionada, mas
dos avanços e investimentos realizados. “Essa sanção favorece a nossa política
de acolhimento para com as mulheres do Ceará. Todas são ações e medidas
importantes para acolher a mulher, e não só no sentido de acolher, mas também
para fazer que todos os procedimentos ocorram com velocidade, pois em um mesmo
local nós temos o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de
Justiça, atendimento psicossocial para acolher não só a mulher, mas seus
filhos. São políticas públicas que denotam conquistas, pois além dessa
acolhida, as mulheres que são violentadas também têm novas oportunidades com os
cursos de qualificação”, disse.
Segundo o texto do Art. 199 da Lei 9826/74, “a demissão será aplicada em caso
de crime comum praticado em detrimento da dignidade da função ou do cargo
público, incluídos os crimes de violência doméstica com a mulher”.
*Governo
do Ceará
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