Condutores que cometerem infração leve ou média deverão deixar de pagar a
multa, e receber, em vez da penalidade, apenas uma advertência por escrito. O
direito é previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), e foi reforçado por
mudança na lei em 2021.
Antes, o artigo 267 do CTB previa que o infrator poderia solicitar a conversão
da multa em advertência, desde que tivesse a “ficha limpa” nos 12 meses
anteriores, ou seja, não tivesse cometido nenhuma infração. Mesmo assim, o
órgão poderia negar o pedido e manter a multa.
Agora, com a Lei nº 14.071/20, em vigor desde abril de 2021, a conversão não é
mais uma decisão do órgão, que deve, obrigatoriamente, conceder o direito ao
condutor – ainda que este nem solicite.
“Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de
natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não
tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses”, diz o CTB.
Daniel Siebra, advogado e presidente da Comissão de Trânsito,Tráfego e Mobilidade
Urbana da OAB Ceará, explica que o artigo foi modificado “justamente devido à
dúvida se aplicar a conversão é um ato discricionário ou não da autoridade
competente”.
“Hoje, espera-se que o próprio órgão faça a conversão automaticamente, ao identificar
que o condutor cumpre os requisitos. Com os sistemas de aplicativos, os Detrans
automatizados, espera-se isso”, destaca.
Em nota ao Diário do Nordeste, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania
(AMC) afirma que “vem cumprindo à determinação da legislação federal, mas ainda
está analisando as formas de otimizar o processo de forma automática”.
Enquanto isso, o condutor que se enquadrar nos requisitos deve comparecer a uma
central de atendimento da AMC e solicitar a conversão.
REQUISITOS PARA CONVERSÃO DE MULTA EM
ADVERTÊNCIA
Multa deve ser leve ou média;
Solicitação deve ser feita até 15 dias corridos após a notificação;
Condutor não pode ter cometido infração nos últimos 12 meses.
O condutor precisa ir ao órgão autuador e efetivar a solicitação.
O advogado Daniel Siebra reforça que “é importante que o condutor fique atento
pra que ele mesmo faça a solicitação”, e que observe o prazo “desde a primeira
notificação” de infração que receber.
Fonte:
Diário do Nordeste
Motoristas “ficha limpa” podem deixar de pagar multas leves ou médias; entenda o que mudou
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outubro 11, 2022
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