O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou, nesta quinta-feira
(6), a Lei Municipal nº 488/2022 que determina a Secretaria Municipal da Saúde enviar à
Câmara até o quinto dia após o encerramento do trimestre, um relatório contendo
todos os exames, consultas, cirurgias e demais procedimentos e serviços que
foram marcados pela pasta nos meses anteriores. O projeto de lei legislativo é
de autoria do vereador Osasco Gonçalves.
Ainda conforme a lei, o respectivo relatório deverá ser
lido no Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão seguinte à sua entrega.
A sanção do do
Chefe do Executivo Municipal foi publicada na edição desta quinta-feira (6) do
Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.
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