Sancionada lei que determina Secretaria de Saúde Aurora enviar relatórios de procedimentos e serviços realizados à Câmara Municipal


Foto: Luiz Neto

O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou, nesta quinta-feira (6), a Lei Municipal nº 488/2022 que determina a Secretaria Municipal da Saúde enviar à Câmara até o quinto dia após o encerramento do trimestre, um relatório contendo todos os exames, consultas, cirurgias e demais procedimentos e serviços que foram marcados pela pasta nos meses anteriores. O projeto de lei legislativo é de autoria do vereador Osasco Gonçalves.

Ainda conforme a lei, o respectivo relatório deverá ser lido no Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão seguinte à sua entrega.

A  sanção do do Chefe do Executivo Municipal foi publicada na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.

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