Conforme a decisão, após a divulgação do link de acesso à prova escrita e às
atas de correção, a Comissão do Concurso deverá reabrir o prazo para recurso em
relação ao resultado preliminar da prova escrita para todos os candidatos,
inclusive para os que já interpuseram recurso em relação a essa mesma fase, mas
sem acesso.
Em seguida, a referida Comissão deverá receber os recursos através de link
próprio a ser disponibilizado na página do concurso na internet (cev.urca.br),
ou em link disponível na área individual de cada candidato, e não por e-mail.
Ainda segundo juízo da 1ª Vara Cível do Crato, a Comissão de Concurso está
obrigada a responder os recursos no prazo que a Comissão Executiva do
Vestibular (CEV), da URCA estipular, e com disponibilização aos candidatos de
acesso ao termo de recurso e às respostas fundamentadas de cada um dos
examinadores.
Após o julgamento dos recursos, será divulgado o resultado definitivo das
provas escritas e, no mesmo ato, publicar a convocação para o sorteio dos
pontos para os candidatos que ainda não se submeteram à prova de didática. As
mesmas obrigações deverão ser observadas em relação às outras fases do
concurso, bem como divulgados os resultados preliminares da prova de títulos
(3ª fase) somente após a divulgação do resultado definitivo da 2ª fase.
O Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública após o recebimento de
diversas reclamações relacionadas ao descumprimento pela Comissão do Concurso
do próprio Edital do certame, ao atropelo das fases do concurso, à falta de
publicidade e transparência dos atos administrativos, e à violação ao direito
de petição dos candidatos e às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Com a medida, a URCA será obrigada a realizar um “freio de arrumação” na sua
condução do concurso público e a disponibilizar aos candidatos o acesso às provas
e às correções fundamentadas dos membros das bancas examinadoras.
MPCE
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