Foto:
Thiago Gadelha/SVM
O Ministério Público do Ceará (MPCE) vai entrar com uma ação civil pública
contra a Enel Ceará por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da
"má prestação do serviço" de distribuição de energia elétrica. O
valor da multa proposta é de R$ 48 milhões.
Segundo o MPCE, além da "baixa qualidade dos serviços", o
"aumento abusivo" da tarifa este ano, de 24%, é uma
"irregularidade no cumprimento das regas do contrato de concessão" da
empresa com o Estado do Ceará.
A Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(Decon) também vai instaurar, nesta semana, um procedimento administrativo para
apurar possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo
relacionadas à prestação do serviço. A empresa será notificada e terá prazo de
20 dias para apresentar defesa.
Caso as ponderações da concessionária não sejam acatadas pelo órgão do MPCE,
será aplicada multa que varia de 200 a 3 milhões de UFIRCE (de R$ 1 milhão a R$
15 milhões).
Entre as outras providências colocadas no documento estão:
a investigação do possível descumprimento do dever de transparência da Agência
Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) em relação à fiscalização da Enel;
o encaminhamento do relatório ao Poder Executivo, Poder Legislativo e ao
Ministério Público Federal para que as ponderações da comissão sejam analisadas
quando da prorrogação da concessão e seja avaliada a possibilidade da limitação
da distribuição de pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio
pela distribuidora por descumprimento dos indicadores de qualidade;
a realização de fiscalizações in loco nas agências de atendimento da Enel Ceará
pelo próprio Decon;
o encaminhamento de representação à ARCE para que realize fiscalização em
relação à redução do número de consumidores beneficiados com Tarifa Social de
Energia Elétrica (TSEE), após o início da pandemia da Covid-19, conforme
constatado no relatório;
a expedição de ofício ao estado do Ceará para que avalie a conveniência de
realizar auditoria no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre o
estado e a Distriluz Energia Elétrica Ltda, celebrado em 14 de abril de 1998,
para verificação de cumprimento de todas as obrigações assumidas pela
compradora.
Descumprimento das obrigações da Enel
A comissão especial foi criada no dia 2 de maio deste ano, com objetivo de
adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis na apuração do
descumprimento das obrigações da Enel, constantes no contrato de concessão,
assim como para analisar a qualidade da prestação do serviço da concessionária
ao povo cearense.
Além de analisar dados contábeis da empresa que demonstram a situação
financeira da companhia em relação às regras de reajuste tarifário previstas no
contrato de concessão, o grupo apurou informações em diversas bases de dados
sobre reclamações dos serviços, especialmente no Sistema Nacional de
Informações e Defesa do Consumidor (Sindec) e na plataforma
“consumidor.gov.br”.
Foram analisados, ainda, relatórios e indicadores fornecidos pelas próprias
distribuidoras de energia à Aneel. Estes dados consistem em reclamações
comerciais feitas diretamente à concessionária de energia, avaliações do tempo
médio para solução dos problemas, indicadores de continuidade na prestação de
serviço, índices de satisfação do consumidor, entre outros parâmetros.
Segundo o Ministério Público, ficou constatado que a justificativa apresentada
pela Enel para o reajuste da tarifa em 2022, que seria por perdas orçamentárias
em razão da pandemia, não condiz com a realidade. Pelo contrário, o balanço
contábil aponta crescimento do patrimônio líquido, do capital social e das
reservas de lucro da empresa, mesmo após os impactos gerados pela pandemia.
O relatório apontou que a empresa é superavitária, e vem distribuindo
regularmente dividendos 295 acionistas. Mesmo durante a crise sanitária, houve
aumento significativo do repasse. Se em 2019 foram distribuídos R$ 145.494.000,
em 2021, o valor foi de R$ 199.501.000.
Outro comparativo que merece destaque é com relação 2 lucro líquido levantado
em 31 de dezembro de 2021, no valor de R$ 488.587.000,00 — segundo ano da
pandemia — corresponde a 50,6% do valor de venda da Coelce em 1998. Com valor
atualizado da venda pelo índice 1GP-FGV, em apenas um exercício (2021), o lucro
líquido corresponde a 28,5% do valor recebido pelo Estado do Ceará.
A comissão também analisou o aumento do valor da tarifa anual comparado ao
valor do MWh e verificou que reajuste nunca foi tão elevado quanto em 2022.
Para se ter ideia do aumento, em valores nominais, de 2016 para 2021, o
reajuste da tarifa média em R$/MWH foi de R$ 113,50. Ocorre que em um único
período anual, de 2021 para 2022, o reajuste da tarifa média de aplicação foi
de R$ 142,70 por MWh.
Fonte:
G1 CE
