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A Portaria Interministerial 07/2022, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro, divulgou as receitas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023. A Portaria foi
republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses
recursos federais.
De acordo com a Portaria, a previsão da receita total do
Fundo para este ano é de R$ 263,2 bilhões. Do total, o Governo do Estado
receberá mais de R$ 2,7 bilhões, enquanto os 184 municípios dividirão R$ 10,2
bilhões.
Para Aurora, a previsão da receita total do Fundo para este
ano é de R$ 19.588.067,32.
O cálculo foi feito pela Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), levando em consideração o Valor Anual por Aluno (VAAF) e
novos valores da complementação VAAF e complementação Valor Anual Total por
Aluno (VAAT), critérios que definem a distribuição do recurso da União ao
Fundeb.
Confira
a estimativa dos municípios cearenses
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a
educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se
estenderá até 2020.
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