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Prefeito Marcone Tavares sanciona Lei Municipal nº 512/2023 que reajusta salário de funcionários públicos


Foto: Henrique Macêdo

Foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM), dessa segunda-feira (27), a sanção da Lei Municipal nº 512/2023 que reajusta o salário dos funcionários públicos municipais de Aurora.

Pelo texto, os servidores terão seus salários reajustados para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), em conformidade com a Medida Provisória nº 1.143/2022, de 12 de dezembro de 2022.

Incluem-se na lei somente aqueles servidores cuja remuneração é inferior ao salário mínimo.

Excetuam-se do reajuste, todas as categorias de servidores que possuem regra salarial definidas em Lei específica.

Conforme explicita o documento, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, já a partir dessa segunda, dia 27, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

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