A Lei Municipal n° 527/2023, que estabelece políticas
públicas para prevenção e controle da violência nas escolas de Aurora, já está
em vigor. O projeto de lei, de autoria do vereador Wellington Rodrigues de Lima
(Budu), foi aprovado pela Casa Legislativa em 4 de maio.
De acordo com a lei, o município deve adotar medidas necessárias para prevenir
e combater situações de insegurança e violência escolar. A norma também
estabelece a delimitação de áreas de atuação, com raio de cem metros a partir
dos portões de entrada e saída das escolas, ou conforme a necessidade de cada
instituição.
Além disso, a lei prevê parcerias entre o Poder Público Municipal, as direções
das escolas, conselhos escolares, conselho tutelar e a comunidade escolar.
Outra finalidade é promover ações, palestras ou eventos durante a primeira
semana de agosto, com foco na prevenção da violência e criminalidade local.
A partir de sua sanção pelo chefe do executivo municipal, a lei entrou em vigor
em 15 de maio. Seu propósito é garantir um ambiente escolar seguro e propício
ao desenvolvimento dos estudantes em Aurora.
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