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Câmara Municipal de Aurora
A Câmara de Aurora aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 17/2023 que dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e
seleções públicas no âmbito da administração pública municipal aos candidatos
doadores de sangue. A matéria, de autoria da Presidenta do Poder Legislativo
Aurorense, vereadora Marina Leite, foi aprovada na 16ª Sessão Extraordinária
realizada na noite desta segunda-feira (26).
De acordo com o PL, considera-se doador regular de sangue aquele que tenha
realizado, no mínimo, três doações nos doze meses imediatamente anteriores à
abertura do edital do concurso público ou seleção pública, atestadas por órgão
oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.
Na justificativa, Marina Leite ressalta que o projeto de lei proposto é uma
forma do seu mandato trazer à luz esse importante debate, sensibilizar as
pessoas e incentivar o aumento das doações de sangue.
Com a aprovação, o projeto segue para a sanção ou não do Poder Executivo.
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