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MPCE aplica multa de R$ 15 milhões à ENEL por práticas irregulares na prestação de serviços de energia elétrica


Foto: G1 CE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aplicou uma multa de R$ 15 milhões à Companhia Energética do Ceará (ENEL) por práticas irregulares e ineficiência na prestação de serviços. A ENEL anunciou um aumento de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará, o que levou à investigação pelo MPCE.

A multa, baseada na violação de diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, foi estabelecida como resultado da ineficiência e desrespeito aos direitos dos usuários. A ENEL não apresentou justificativas para o aumento tarifário, apesar de ter registrado crescimento de receita nos últimos anos.

Foram identificadas várias condutas indevidas por parte da ENEL, como desempenho insatisfatório, autuações, redução no número de consumidores de baixa renda e possíveis descumprimentos de acordos. Além disso, o Decon registrou milhares de reclamações relacionadas a faturas duplicadas, cobranças indevidas, descumprimento de prazos e problemas no fornecimento de energia.

A multa serve como um lembrete de que o serviço público deve ser eficiente e respeitar os direitos dos consumidores. A Política Nacional das Relações de Consumo visa proteger os interesses dos consumidores e garantir a qualidade de vida.

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