O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em ação
conjunta com o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), firmou um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração da Arena Romeirão, em
Juazeiro do Norte, na última segunda-feira (24/07). O acordo visa a
implementação de ajustes essenciais na estrutura e funcionamento do estádio,
que foi considerado inadequado em relação a algumas exigências da Nova Lei
Geral do Esporte.
A falta de um sistema de monitoramento de câmeras e de
catracas nos espaços de acesso dos torcedores foram alguns dos pontos negativos
destacados pelo MPCE. Atualmente, o controle de entrada é realizado por um
sistema de “bipe”.
Com o TAC, a administração do estádio se compromete a
instalar catracas no prazo de 180 dias e a implementar o Circuito Fechado de TV
(CFTV) em até 365 dias. Além disso, deverá providenciar dois sistemas de som
móveis para os jogos e designar uma área para a torcida visitante, bem como
contratar no mínimo quatro brigadistas para dias de evento.
Em caso de descumprimento dos termos estabelecidos no
TAC, a Arena Romeirão poderá ser impedida de receber qualquer evento esportivo
e ainda estará sujeita a uma multa de R$ 164.768,40.
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