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Henrique Macêdo
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou, nesta
quarta-feira (12), a Lei Municipal nº 537/2023, que institui o REFIS (Programa
de Regularização Fiscal). A norma tem como objetivo promover a regularização de
créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria,
independentemente de estarem constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
De acordo com a lei, a adesão ao REFIS Municipal será uma
opção do contribuinte, que terá direito a um regime especial de consolidação
dos débitos fiscais.
Somente os débitos consolidados até a data de 31 de
dezembro de 2022 poderão fazer parte do Programa de Regularização Fiscal do Município
de Aurora - REFIS.
Ao aderir ao REFIS, os contribuintes poderão usufruir de
um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, de
acordo com as regras estabelecidas na tabela abaixo:
O período de adesão ao REFIS será entre os dias 01 de
outubro de 2023 e 30 de novembro de 2023.
A medida foi publicada na edição de ontem do Diário
Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.
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