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Prefeitura de Mauriti e MPCE Firmam Acordo para Regularização do Transporte Escolar em até 180 Dias


Foto: Google

Um acordo formal, conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi estabelecido entre a Prefeitura de Mauriti e a Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na última quarta-feira (26/07). Esse acordo visa corrigir diversas falhas detectadas no transporte escolar do município durante inspeções conduzidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran).

O MPCE concedeu um prazo de seis meses para que os veículos escolares sejam regularizados. Se o prazo não for cumprido, a Prefeitura e o secretário de Educação de Mauriti serão penalizados com multas diárias de R$ 5 mil e R$ 500,00 respectivamente. O valor arrecadado com possíveis multas será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).

Ao assinar o TAC, os representantes municipais garantiram ao MPCE que já estão tomando as medidas necessárias para solucionar as irregularidades identificadas. O documento foi assinado por Cláudio Facundo de Lima, promotor de justiça titular da PJ; João Paulo Furtado, prefeito de Mauriti; Yanne Maria Dantas Martins de Morais, procuradora-geral do município; Francisco José Cavalcante Furtado, secretário de Educação; Cícera Thuany Xavier de Souza, assessora da Secretaria de Educação; e Gilberto Jucá da Silva, coordenador de transporte.

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