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Um acordo formal, conhecido como Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), foi estabelecido entre a Prefeitura de Mauriti e a Promotoria de
Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na última quarta-feira
(26/07). Esse acordo visa corrigir diversas falhas detectadas no transporte
escolar do município durante inspeções conduzidas pelo Departamento Estadual de
Trânsito do Ceará (Detran-CE) e pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Transportes (Demutran).
O MPCE concedeu um prazo de seis meses para que os
veículos escolares sejam regularizados. Se o prazo não for cumprido, a
Prefeitura e o secretário de Educação de Mauriti serão penalizados com multas
diárias de R$ 5 mil e R$ 500,00 respectivamente. O valor arrecadado com
possíveis multas será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
Ao assinar o TAC, os representantes municipais garantiram
ao MPCE que já estão tomando as medidas necessárias para solucionar as
irregularidades identificadas. O documento foi assinado por Cláudio Facundo de
Lima, promotor de justiça titular da PJ; João Paulo Furtado, prefeito de
Mauriti; Yanne Maria Dantas Martins de Morais, procuradora-geral do município;
Francisco José Cavalcante Furtado, secretário de Educação; Cícera Thuany Xavier
de Souza, assessora da Secretaria de Educação; e Gilberto Jucá da Silva,
coordenador de transporte.
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