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A empresa de ônibus Expresso Guanabara foi autuada nesta
segunda-feira (14/08) pelo Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) do
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida veio após denúncias de
consumidores que compraram passagens na categoria semi-leito, baseando-se na
informação disponível no site da empresa de que teriam direito à oferta de água
mineral. No entanto, foram informados, ao embarcar, que o serviço só estaria
disponível para passageiros da categoria leito.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) afirma que
qualquer informação ou publicidade relacionada a produtos e serviços deve ser
fielmente cumprida conforme apresentada, sendo assim, parte do contrato
acordado com o consumidor. Adnan Fontenele, coordenador de fiscalização do
Decon, salienta que a ação da empresa equivale à prática de publicidade
enganosa e não cumprimento da oferta anunciada.
Durante a inspeção na agência da Expresso Guanabara,
localizada no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, também foi identificado
que não havia informações claras sobre as diferentes categorias de passagens, o
que infringe o direito básico de informação estabelecido pelo CDC.
A empresa tem agora um prazo de 20 dias para se defender
das acusações.
O DECON informa que está à disposição da população para
receber denúncias ou reclamações. As demandas podem ser enviadas via WhatsApp,
pelo número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
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