Foto:
Reprodução/SSPDS
O Governo do Ceará, em colaboração com a Secretaria das
Mulheres, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e a Polícia
Civil do Estado do Ceará (PC-CE), anunciou nesta terça-feira (22) o lançamento
de um sistema digital voltado para solicitações de medidas protetivas de
urgência. O sistema abrange todo o território cearense e permite que as vítimas
façam o pedido sem a obrigatoriedade de um Boletim de Ocorrência (BO) prévio.
Desenvolvido e gerido pela Polícia Civil do Ceará, o
sistema tem como propósito proporcionar um acesso mais rápido e eficiente às
solicitações de medida protetiva para mulheres vítimas de violência doméstica.
Após o preenchimento da solicitação, o pedido é automaticamente encaminhado ao
Poder Judiciário, responsável por avaliar e, se for o caso, conceder as medidas
protetivas solicitadas.
Para usar a plataforma www.mulher.policiacivil.ce.gov.br,
as solicitantes precisam inserir o número do CPF e a senha da conta gov.br. O
formulário online está estruturado em várias etapas, abrangendo informações
sobre a vítima, o agressor, relatos de violência, entre outros. O sistema
também oferece a opção de gravar e enviar um áudio detalhando o incidente.
As medidas protetivas de urgência, previstas por lei, têm
o objetivo de assegurar a segurança de meninas, adolescentes e mulheres que se
encontram em situações de risco. Entre as medidas disponíveis estão o
afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e
possibilidade de encaminhamento da vítima a programas oficiais de proteção.
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