Os contribuintes de Aurora têm uma oportunidade única de
regularizar seus débitos tributários por meio do Programa de Regularização
Fiscal (REFIS) até o próximo dia 30 de novembro. A iniciativa, respaldada pela
Lei Municipal nº 537/2023, abrange a regularização de créditos tributários
relacionados a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, contemplando apenas
pendências até 31 de dezembro de 2022.
Ao aderir ao REFIS, os cidadãos podem se beneficiar de um
regime especial que consolida e parcela os valores devidos, seguindo critérios
específicos estabelecidos pelo programa. O atendimento aos contribuintes ocorre
no Setor de Tributos da Prefeitura de Aurora, das 08h às 17h, de segunda a
sexta-feira. Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas, um canal via
WhatsApp está disponível: (88) 99603-5067.
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