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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da Promotoria de Justiça de Caririaçu, moveu nesta terça-feira (14/11) uma Ação
Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto (Samae). O MPCE busca a regularização do
abastecimento de água na cidade e a isenção de pagamento para os moradores
afetados. A ação foi motivada pela ausência de fornecimento de água no Sítio
Cedron e nos bairros Abílio Unias e Pernambuquinho, que perdura há mais de 30
dias.
O Samae, segundo o MPCE, não informou à população de
Caririaçu sobre prazos para a resolução do problema e as medidas que seriam
adotadas. Esta falta de informação é considerada uma violação ao direito à
informação adequada e clara, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A ação requer a suspensão da cobrança à população até a regularização do
abastecimento, um plano de contingência, disponibilização de carros-pipa e
informação constante à comunidade.
Além disso, o MPCE solicita que o Samae seja condenado a
pagar uma indenização por dano moral coletivo de R$ 5 mil por cada consumidor
que comprove ter sido afetado pela falta de água nos meses de outubro e
novembro de 2023.
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