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Ministério Público aciona Samae para regularizar abastecimento de água em Caririaçu


Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, moveu nesta terça-feira (14/11) uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O MPCE busca a regularização do abastecimento de água na cidade e a isenção de pagamento para os moradores afetados. A ação foi motivada pela ausência de fornecimento de água no Sítio Cedron e nos bairros Abílio Unias e Pernambuquinho, que perdura há mais de 30 dias.

O Samae, segundo o MPCE, não informou à população de Caririaçu sobre prazos para a resolução do problema e as medidas que seriam adotadas. Esta falta de informação é considerada uma violação ao direito à informação adequada e clara, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação requer a suspensão da cobrança à população até a regularização do abastecimento, um plano de contingência, disponibilização de carros-pipa e informação constante à comunidade.

Além disso, o MPCE solicita que o Samae seja condenado a pagar uma indenização por dano moral coletivo de R$ 5 mil por cada consumidor que comprove ter sido afetado pela falta de água nos meses de outubro e novembro de 2023.

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