Ministério Público move ação na justiça para regularizar fornecimento de água em Lavras da Mangabeira
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através
da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, ingressou com uma Ação Civil
Pública (ACP) na última quinta-feira (09/11), solicitando tutela de urgência
contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A ação requer a
apresentação de um plano de contingência com prazo definido para regularização
do fornecimento de água no município.
Na ACP, o MPCE também pede que a Cagece se abstenha de
cobrar valores dos consumidores que estão sem abastecimento. Desde o ano de
2022, foram identificadas falhas no fornecimento de água em Lavras da Mangabeira,
sem que soluções eficazes fossem apresentadas até o momento.
Recentemente, a Promotoria de Justiça recebeu relatos de
que diversos bairros da cidade estão sem abastecimento há mais de vinte dias,
impactando até mesmo as instalações do Fórum local, que precisou ser abastecido
por caminhão-pipa.
Diante da urgência e gravidade do problema, e
considerando a ineficácia das tentativas extrajudiciais de resolução, o MPCE
optou pelo ajuizamento da ACP, buscando medidas para garantir o
restabelecimento do serviço essencial à população de Lavras da Mangabeira.
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