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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, emitiu uma recomendação nesta
terça-feira (05/12) para a anulação das provas realizadas para ingresso no 2º
Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior. A recomendação se
baseia em denúncias de violação de princípios constitucionais e descumprimento
de regras do edital durante a aplicação do exame.
Segundo as denúncias recebidas pelo MP, foram relatados
casos de tratamento diferenciado entre candidatos, uso de celular durante a
prova e outras irregularidades. As reclamações também incluem cobrança de
conteúdo não previsto no edital, superlotação nas salas de aula, aplicação
idêntica da prova em diferentes turnos, permissão para uso de mochilas e outros
acessórios na sala de aula, entre outros problemas.
O Ministério Público considera que tais circunstâncias
violam os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade estabelecidos
no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, essas irregularidades
prejudicam o direito à educação das crianças e adolescentes que participaram do
concurso.
Diante dos fatos apresentados, o MPCE recomendou a
anulação da prova realizada em 26 de novembro de 2023 e a reaplicação do exame a
todos os candidatos inscritos. A recomendação também orienta que a comissão
organizadora adote as medidas necessárias para garantir a transparência e a
imparcialidade na avaliação dos candidatos. O Ministério Público estabeleceu um
prazo de 24 horas para que a Comissão Organizadora do Certame se manifeste
sobre o acatamento da recomendação.
O caso está sendo investigado pela 3ª Promotoria de
Justiça de Juazeiro do Norte, que instaurou uma Notícia de Fato para apurar os
fatos denunciados.
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